Por Redação Tribuna do Planalto em 04/04/2025 - 12:58
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou três projetos de lei do prefeito Márcio Corrêa (PL), em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (4), no plenário Teotônio Vilela. O encontro, que foi realizado de maneira híbrida, com 18 dos 23 vereadores presentes e outros cinco participando da sessão de forma remota, estabeleceu indenização ao Município e multa aos proprietários de imóveis que deixarem de limpar seus lotes.
A aprovação, com votos contrários dos vereadores Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Rimet Jules (PT), regulamenta valores da indenização devida pela manutenção de lotes fechados ou murados feita pela prefeitura, cujos proprietários deixaram de cumprir com o dever de manter os imóveis limpos e roçados. O valor estabelecido no projeto é de R$ 2,50 pelo metro quadrado, a título indenizatório, da área efetivamente limpa e roçada.
Este entendimento está estabelecido no Projeto de Lei Complementar nº 085, de 3 de abril de 2025, de iniciativa do Executivo, que altera dispositivos das Leis Complementares de nº 136/2006 e nº 279/2012. Em seu artigo 22 a nova regra estabelece que proprietários de terrenos na zona urbana devem manter os lotes limpos e assegurar o correto escoamento da água pluvial.
Caso os imóveis não sejam limpos pelos proprietários, o Município fica autorizado a entrar nos lotes, fechados ou murados, para realizar o serviço de roçagem. Além da indenização pela limpeza, o Município pode aplicar multa ao proprietário, calculados sobre o valor do Imposto Territorial Urbano (ITU), na proporção de 10% do valor na primeira infração, 30% na primeira reincidência e 50% a partir da segunda reincidência.
Rimet Jules (PT) ao manifestar voto contrário, defendeu que é preciso ter ordem e manter lotes e terrenos públicos e privados limpos e cuidados, mas considerou o aumento da taxa para limpeza de lotes “abusivo”. “No entanto, fico preocupado com questões preventivas. Ao invés de aplicar a sanção, poderíamos dar um incentivo para que o cidadão mantenha o seu bem zelado, com um abatimento do IPTU, penso que seria mais relevante”, defendeu.
Já Cleide Hilário, ao defender a proposta, destacou que os lotes sujos são um problema para a saúde e para a segurança, e apontou a responsabilidade do proprietário de cuidar dos seus terrenos. “O ônus só vai para quem não cuidar do seu patrimônio. O interesse do poder público não é cuidar do bem particular, mas incentivar que o proprietário cuide”.
Por fim, Andreia Rezende pediu a reflexão sobre a quantidade de requerimentos já aprovados na Câmara que pedem limpeza de lotes sujos. “Isso só acontece e sobrecarrega a prefeitura devido aos proprietários que não cuidam de seus terrenos”, afirmou.
Segundo Andreia, o espírito do Poder Legislativo é dialogar e contribuir políticas públicas pra sociedade, que precisam evoluir ao longo do tempo. “O objetivo de uma taxa da limpeza é educar a população de que esse não é o serviço da prefeitura”. Ela ainda alertou que, ano passado, 50 pessoas morreram em Anápolis por dengue e que esses lotes, que se tornam foco “podem ter contribuído com essas mortes”.
Projeto trata da liberdade econômica e Lei da Desburocratização
O PLO 083/2025 foi aprovado por unanimidade. O texto regulamenta no município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Segundo a lei, o objetivo é reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial, simplificando o trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal. O objetivo é reduzir os prazos para a abertura de empresas na cidade. A presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante) celebrou a aprovação da medida e o apoio do Legislativo. “É uma ação que vai gerar emprego, fazer com que a cidade se desenvolva. Só vamos nos tornar uma cidade atrativa se tivermos uma condição de abertura fácil de empresas”, defendeu.
Já o líder do governo, Jean Carlos (PL) definiu a lei como um “marco histórico” para a atividade econômica. “Realmente é promover e estimular o empreendedor a gerar emprego, renda e facilitar a vida de todos. É um avanço esperado há muito tempo”.
Propositura cria Alvará de Construção de Baixa Complexidade para edificações até 210 m2
O PLC 084/2025 foi aprovado por unanimidade e trata da emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade em Anápolis. Enquadram-se na lei as moradias e salas comerciais de até 210 metros quadrados. Após o responsável técnico protocolar uma série de documentos no sistema municipal, o alvará que libera a construção deverá ser expedido em até cinco dias úteis.
Apesar da agilidade, o projeto não retira a responsabilidade de que a obra tenha todos os alvarás. Segundo a matéria, o autor do projeto e responsável técnico deverão declarar que o projeto da edificação atende as normas e legislações urbanísticas vigentes, e que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo, solidariamente, inteira responsabilidade por elas.
Jakson Charles (PSB) afirmou que, “mais do que nunca, é a comemoração de um marco “da construção civil”. Ele destacou ainda que a Câmara e o Executivo estão dando legalidade ao que poderia ser questionado na Justiça, sem a existência da lei. “Flexibiliza, gera economia, gera emprego e movimenta o mercado da construção civil”.
A presidente da Câmara, Andreia Rezende, destacou que o Legislativo já havia recebido demandas e reclamações de construtores, e entidades sobre a burocracia para a construção. “Se a gente quer uma cidade grande, precisamos apoiar quem investe na nossa cidade. Os pequenos construtores sofriam diariamente. Avançamos numa solução moderna, ativa, competente e que valoriza os construtores na cidade de Anápolis”.
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