Notas fiscais avulsas deixam de ser emitidas em Anápolis

A Prefeitura de Anápolis deixará de emitir Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir deste 1º de janeiro de 2026. A medida é conduzida pela Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), e atende às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e determina a padronização do modelo de emissão de notas fiscais em todo o país.

Com a mudança, profissionais autônomos (pessoa física) que prestam serviços no município passam a ser obrigados a realizar o Cadastro Econômico Municipal, condição necessária para a emissão de notas no padrão nacional.

Como fazer o cadastro

O Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física) pode ser solicitado pelo Zap da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”. O procedimento gera a inscrição econômica municipal, que habilita o contribuinte à emissão de notas fiscais no novo sistema.

Após concluir o cadastro, o profissional deve enviar e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica ([email protected]) para receber orientações sobre o início da emissão.

Mudanças na cobrança do ISS

Com a extinção da nota avulsa, deixa de existir o recolhimento antecipado do ISSQN no ato da emissão. A partir de 2026, o imposto será cobrado exclusivamente na modalidade fixa anual, com vencimento definido no Calendário Fiscal do exercício, conforme a legislação municipal.

A Secretaria de Economia orienta que, ao encerrar a atividade, o profissional solicite a baixa do cadastro municipal, evitando cobranças futuras do ISS Fixo Anual.

Canais de atendimento

• Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica: (62) 3902-2195 | [email protected]

• Núcleo de Cadastro Econômico: (62) 3902-1332 | [email protected]

Sobre a NFS-e
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o modelo nacional padronizado para registro de serviços, criado para simplificar, integrar e dar mais transparência à tributação municipal, reduzindo divergências entre sistemas locais e facilitando o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.