MP Eleitoral recomenda que militares de Goiás não utilizem fardas em propagandas políticas

O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendação orientando agentes públicos, integrantes das corporações militares estaduais, eventuais pré-candidatos, candidatos, partidos políticos e federações partidárias de Goiás a se absterem de utilizar fardas, uniformes ou quaisquer símbolos institucionais em contextos político-eleitorais.

A medida tem natureza preventiva e pedagógica. Segundo o documento, o objetivo é evitar a associação direta ou indireta de corporações militares, órgãos de segurança pública ou instituições estatais a candidaturas ou projetos eleitorais, preservando os princípios da impessoalidade administrativa e da igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

De acordo com a recomendação, não devem ser utilizados, em atos presenciais, entrevistas, eventos públicos, publicações em redes sociais, conteúdos audiovisuais ou qualquer outro meio de divulgação de natureza político-eleitoral, elementos como fardas, insígnias, distintivos, viaturas, armamentos, instalações ou símbolos que identifiquem instituições públicas.

O Ministério Público Eleitoral destaca que o uso desses elementos em ambiente eleitoral pode gerar confusão entre Estado e candidatura, transmitir ao eleitorado a percepção de endosso institucional e comprometer a isonomia do pleito.

Possíveis consequências

O documento ressalta que o descumprimento das orientações poderá, conforme o caso concreto, caracterizar propaganda eleitoral irregular ou antecipada, além de conduta vedada a agente público e, eventualmente, crime eleitoral.

Nessas situações, os responsáveis podem ser alvo de medidas judiciais cabíveis, inclusive representação por ilícitos eleitorais, sem prejuízo de responsabilização administrativa e disciplinar.

Além do caráter orientativo, a recomendação também confere ciência prévia, clara e inequívoca sobre as balizas jurídicas que nortearão a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral durante o período eleitoral. Com a comunicação formal aos destinatários, não será possível alegar desconhecimento das vedações ou das consequências jurídicas em caso de descumprimento.

Órgãos comunicados

A recomendação foi encaminhada ao Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás, à Secretaria da Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança Pública, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, além de partidos políticos e federações partidárias com atuação no estado, para ciência e adoção das providências cabíveis.

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