Por Redação Tribuna de Anápolis em 20/02/2026 - 14:02
A proteção infantil no ECA Digital chega ao ordenamento jurídico brasileiro como um marco regulatório para a salvaguarda de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A Lei nº 15.211/2025, que passa a vigorar em 18 de março, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente ao incorporar diretrizes especificamente voltadas ao ecossistema digital, estabelecendo obrigações inéditas para plataformas, tais como verificação etária confiável, mecanismos de supervisão parental, moderação ágil de conteúdos nocivos e restrições rigorosamente aplicadas à publicidade dirigida a menores.
Apesar do avanço normativo, especialistas alertam que a eficácia da proteção infantil no ECA Digital depende, fundamentalmente, de uma articulação entre o cumprimento da lei e o engajamento efetivo das famílias. A psiquiatra da infância e adolescência Daniele Admoni, supervisora na residência de Psiquiatria da Unifesp, enfatiza que a legislação não substitui, de modo algum, a orientação parental. “As plataformas agora têm responsabilidades claras, mas o uso consciente da internet ainda se constrói no diálogo cotidiano, na escuta atenta e na construção conjunta de limites que respeitem, verdadeiramente, o desenvolvimento emocional da criança”, pondera.
Com a volta às aulas e o encerramento do período carnavalesco, surge uma oportunidade particularmente favorável para que escolas e famílias retomem o debate sobre saúde digital. O ECA Digital prevê, entre outros pontos, a necessidade de resposta ágil a conteúdos que atentem contra a integridade de menores, além de coibir práticas abusivas de coleta de dados. A norma, no entanto, também escancara a urgência de políticas públicas consistentemente voltadas à educação midiática e ao fortalecimento de vínculos familiares, especialmente no ambiente virtual.
Mais do que um instrumento meramente punitivo, a marco regulatório representa um convite à corresponsabilidade coletiva. Ao alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de governança na internet, a lei abre caminho para uma cultura digital progressivamente mais ética, inclusiva e segura. O desafio, agora, é traduzir o texto legal em experiências concretas de cuidado, garantindo que a tecnologia sirva, efetivamente, ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, e não o contrário.
