Por Redação Tribuna de Anápolis em 16/10/2025 - 18:23
A rede de proteção à infância e adolescência em Anápolis será reforçada com a implantação do quarto Conselho Tutelar. A nova unidade começará a funcionar no dia 31 de outubro e terá como missão atender crianças e adolescentes em situação de risco, orientar famílias e aplicar medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar é responsável por receber denúncias, fiscalizar o cumprimento dos direitos da infância e adolescência, requisitar serviços públicos essenciais e encaminhar casos à Justiça ou ao Ministério Público quando houver violação de direitos. Além disso, a instituição atua de forma preventiva, promovendo orientações e campanhas de conscientização na comunidade.
Com a criação da quarta unidade, o município amplia a capacidade de atendimento, garantindo mais rapidez nas ações de defesa e proteção dos menores. A nova sede funcionará junto ao conselho sul, fortalecendo a rede municipal e aumentando a eficiência no acompanhamento dos casos.
A Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais reforça que a iniciativa visa consolidar o compromisso com os direitos das crianças e adolescentes e oferecer suporte abrangente às famílias. As três unidades já existentes continuarão funcionando normalmente, mantendo o atendimento sem interrupções.
A implantação do novo Conselho Tutelar responde à necessidade de ampliar o número de unidades em Anápolis, considerando que a legislação recomenda um conselho para cada 100 mil habitantes, garantindo mais acesso e rapidez nas respostas a situações de risco e violação de direitos.
Saiba quais são as competências do Conselho Tutelar:
1. Atender e aconselhar crianças, adolescentes e famílias
O Conselho Tutelar recebe denúncias e relatos de violação de direitos, orientando crianças, adolescentes e seus responsáveis sobre medidas de proteção e encaminhamentos adequados.
2. Aplicar medidas de proteção
Pode determinar medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como inclusão em programas de acolhimento, acompanhamento familiar, ou encaminhamento a serviços de saúde, educação e assistência social.
3. Requisitar serviços públicos
Tem autoridade para solicitar a órgãos públicos e entidades privadas a prestação de serviços necessários à proteção e ao bem-estar de crianças e adolescentes.
4. Representar crianças e adolescentes em situações de risco
Atua em casos de negligência, abuso, exploração ou violação de direitos, garantindo que a lei seja cumprida e que o menor receba a proteção adequada.
5. Fiscalizar o cumprimento de direitos
Monitora a execução de políticas públicas, programas e serviços voltados à infância e adolescência, assegurando que os direitos previstos no ECA sejam respeitados e efetivamente aplicados.
6. Encaminhar à autoridade judiciária
Quando necessário, encaminha casos ao Ministério Público ou à Justiça da Infância e Juventude, principalmente em situações que envolvam violência ou ameaça à integridade física e emocional da criança ou adolescente.
7. Atuar de forma preventiva
Desenvolve ações educativas e preventivas, como campanhas de conscientização e orientações à comunidade sobre os direitos e deveres em relação à infância e adolescência.
