Por Carlos Nathan em 29/12/2025 - 15:55
A Prefeitura de Anápolis anunciou que iniciará, a partir do dia 5 de janeiro de 2026, a implantação do Modelo Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A adoção do novo sistema segue as diretrizes estabelecidas pela Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que determinam a padronização dos procedimentos fiscais em todo o país.
De acordo com o município, o novo webservice da NFS-e estará disponível nacionalmente a partir da mesma data e faz parte de um processo de modernização das obrigações tributárias, com foco na unificação dos sistemas utilizados por estados e municípios. A mudança impacta diretamente os prestadores de serviços estabelecidos em Anápolis, que deverão adequar seus sistemas ao novo padrão.
Durante o período de transição, os contribuintes terão até o dia 31 de janeiro de 2026 para realizar testes e a fase de homologação no novo ambiente digital. Nesse intervalo, o modelo atualmente utilizado pelo município, baseado no padrão Abrasf 2.04, continuará em funcionamento, permitindo a emissão regular das notas fiscais de serviço sem interrupções.
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A administração municipal informou que a desativação definitiva do webservice no padrão Abrasf 2.04 está prevista para o dia 1º de fevereiro de 2026. A partir dessa data, todos os emissores de NFS-e em Anápolis deverão operar exclusivamente por meio do modelo nacional, não sendo mais aceitas emissões no formato anterior.
Para auxiliar contribuintes e desenvolvedores de sistemas emissores, a documentação técnica relacionada ao novo padrão está disponível no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, incluindo resoluções e notas técnicas publicadas pelo Comitê Gestor da NFS-e. Também podem ser consultados o Manual Conceitual, os modelos de XML/XSD e outros arquivos técnicos no menu “Downloads” do ISSNET Online.
Segundo a prefeitura de Anápolis, a implantação do modelo nacional de Nota Fiscal tem como finalidade atender às exigências da legislação federal, padronizar os procedimentos fiscais de competência municipal e ampliar a integração das informações tributárias entre os municípios brasileiros. A expectativa é que a mudança contribua para maior segurança, confiabilidade e transparência nas operações fiscais realizadas em ambiente digital.
