Câmara aprova proibição permanente do horário de verão no Brasil

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional, tornando definitiva uma prática que já está suspensa desde 2019.

A medida foi aprovada por meio de um substitutivo à PL 397/2007, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e incorpora também disposições de outros nove projetos apensados que tratavam do tema. O substitutivo consolidado incorpora alterações propostas pela Comissão de Saúde.

Principais mudanças propostas

Com a aprovação, o texto pretende modificar o Decreto 2.784/2013, que define a hora legal no Brasil, para incluir expressamente a proibição do horário de verão. Também prevê mudanças no Decreto-Lei 4.295/42, que atualmente autoriza ajustes sazonais como “hora especial” para otimizar o uso de energia elétrica.

O relator da matéria, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), argumentou que deslocar os relógios gera impactos negativos à saúde. Entre os efeitos citados estão distúrbios do sono, sonolência durante o dia, insônia à noite, cansaço e até aumento de casos de fibrilação atrial — tipo comum de arritmia cardíaca — em dias posteriores à mudança de horário.

Outro ponto destacado foi o fraco resultado energético do horário de verão. Estudos do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que a economia de eletricidade gerada pela medida é muito baixa, variando entre cerca de 0,5% e 1% do consumo total, o que, segundo os defensores da proibição, não justifica os efeitos adversos sociais e regionais.

Exceção para casos extremos

Apesar de a proibição ser permanente, o substitutivo aprovado permite que o horário de verão seja reativado em casos excepcionais, como crises energéticas graves. Nessas ocasiões, a adoção seria regional e dependeria de avaliação técnica para minimizar impactos no sistema elétrico.

Tramitação legislativa e próximos passos

O projeto seguirá com tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, e depois precisará ser votado em plenário, tanto na Câmara quanto no Senado, para se transformar em lei.

Se aprovado, o Brasil terá uma norma definitiva que impede a adoção do horário de verão, salvo em situações emergenciais previamente reguladas.