Câmara de Anápolis aprova “cartão corporativo” em definitivo e projeto vai à sanção

Em sessão realizada nesta quinta-feira (3), a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em segunda e última votação, o projeto que institui o regime de adiantamento de recursos. Conhecido como “cartão corporativo” para a administração municipal, a propositura havia sido aprovada em primeira votação nesta quarta (2). Agora, a proposta que foi enviada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), chefe do Executivo, segue para ser sancionada ou vetada.

Vale lembrar que o texto, que chegou ao Legislativo em fevereiro, enfrentou resistência de parte dos vereadores. Rimet Jules (PT) e Fred Caixeta (PRTB) criticaram a medida e apresentaram emendas para restringir gastos e ampliar a transparência, incluindo prazos para divulgação no Portal da Transparência. No entanto, as alterações foram rejeitadas pelas comissões de Servidor Público e de Finanças. Rimet votou contra em ambas sessões.

Segundo o vereador petista, desde fevereiro quando o o projeto chegou à Câmara, ele afirmar que a medida entra em contradição com o discurso de austeridade da atual gestão, que vem anunciando cortes de gastos, mas propõe a criação deste mecanismo de pagamento para despesas do governo. “Usamos uma prerrogativa legal regimental, pedimos vista do projeto naturalmente na Comissão do Servidor Público e do Trabalho. É algo absolutamente natural dentro do Parlamento, uma prerrogativa legal para que a gente pudesse analisar e entender melhor a matéria”, explicou Rimet à época.

O parlamentar ainda reforçou que tentou uma emenda para que a utilização do cartão corporativo fosse mais transparente com prestação de contas em 15 dias, mas que foi barrada. “Votei contra! Não faz sentindo o prefeito alegar crise financiers e cortes de gastos, não dar o reajuste devido aos servidores e instituir um cartão corporativo ao mesmo tempo”, concluiu ele.

Em paralelo, o projeto teve aprovada uma emenda do líder do prefeito, Jean Carlos (PL), que condiciona a publicação das despesas à emissão de uma “certidão correspondente” – termo não especificado no projeto. Também não há definição sobre onde os gastos serão divulgados. O regime, previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, será operacionalizado por meio de um cartão de pagamento emitido em nome do secretário responsável, vinculado a um banco autorizado. O uso será pessoal e intransferível; caso não seja possível emitir o cartão, o recurso será depositado em conta específica.

De acordo com o projeto, o “cartão corporativo” poderá ser utilizado para despesas urgentes ou pequenas aquisições de até R$ 25 mil, mas é proibido para compra de bens permanentes, pagamentos retroativos ou por servidores com pendências em prestações de contas anteriores. O prazo para utilização é de 60 dias, e a prestação de contas deve ser feita em até cinco dias úteis após o uso, com comprovantes fiscais e, se necessário, devolução de saldos não utilizados. Descumprir as regras acarretará restituição dos valores, sanções administrativas e possíveis investigações criminais.