Canabidiol no Brasil: saiba como será a produção legal autorizada pela Anvisa

Novas regras canabidiol aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentam toda a cadeia de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil. As Resolução 327/2019, que atendem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitem o cultivo controlado com limite de 0,3% de THC, a realização de pesquisas científicas e a produção por associações de pacientes sem fins lucrativos. O diretor-presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que as medidas trazem “esperança concreta a milhares de famílias” ao dar segurança jurídica e previsibilidade ao setor.

Para a produção em escala industrial, será necessária uma Autorização Especial (AE), com inspeção sanitária prévia e rígidos controles de rastreabilidade e segurança. Já a pesquisa ficará restrita a instituições de ensino, ICTs públicas e indústrias farmacêuticas devidamente autorizadas. Uma terceira resolução cria um marco experimental para associações de pacientes, permitindo a produção em pequena escala sob supervisão da Anvisa para gerar dados sobre segurança e qualidade.

As novas regras canabidiol também atualizam o marco para produtos já no mercado, ampliando as vias de administração para incluir o uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório. A norma ainda estende o acesso a pacientes com doenças debilitantes graves e mantém a restrição de propaganda, limitando a divulgação apenas a prescritores. A construção desse marco regulatório contou com extensa consulta a associações, cientistas e análise de experiências internacionais.

Com a implementação dessas novas regras canabidiol, espera-se um avanço significativo no acesso terapêutico, sempre dentro de um rigoroso controle sanitário. O objetivo final é viabilizar que a ciência e a indústria nacional desenvolvam soluções de qualidade, colocando o cuidado do paciente no centro de toda a cadeia produtiva.

Com informações da Agência GOV.