Entenda polêmica sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista para PJ e as milhares de ações paralisadas no STF

Todos os processos que tratam do reconhecimento de vínculo trabalhista, a chamada pejotização — contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ou Microempreendedor Individual (MEI) — estão temporariamente suspensos em todo o país. A medida foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), até que a Corte defina se esse tipo de vínculo pode ser considerado legal sem o cumprimento das obrigações trabalhistas previstas pela CLT.

Na prática, o STF irá decidir se é possível manter contratos de trabalho terceirizados por meio de PJs ou MEIs sem que isso gere o reconhecimento de vínculo trabalhista, o que tem sido motivo de milhares de ações na Justiça do Trabalho.

O advogado especialista em Direito Trabalhista, Murilo Chaves, explica que a decisão do STF impacta diretamente todas as ações que discutem a licitude de contratos firmados sem carteira assinada. “O ministro Gilmar Mendes optou pela suspensão de todos os processos que tratam do vínculo de emprego com base em contratos feitos entre empresas e PJs ou MEIs”, detalha.

Segundo ele, ainda que novas ações possam ser protocoladas, nenhuma delas poderá ser julgada enquanto não houver uma definição por parte do STF. “Só depois da decisão é que vamos saber se há possibilidade de reconhecimento desses vínculos. Até lá, os processos permanecem travados, sem chance de recurso ou julgamento”, afirma.

Murilo acrescenta que o julgamento do STF deve esclarecer se a pejotização poderá ser autorizada apenas em determinadas situações — por exemplo, para algumas categorias profissionais — ou se será considerada ilegal em todos os casos.