Anápolis começa a cobrar ISSQN pelo Domicílio Tributário Eletrônico com prazo até 30 de julho

A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Economia, iniciou nesta terça-feira (1º) um novo modelo de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) usando o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A ação visa modernizar a comunicação com contribuintes e oferecer um canal mais prático para regularização de dívidas fiscais. Empresas e profissionais liberais inscritos no Cadastro Econômico do Município já começaram a receber notificações eletrônicas e têm até 30 de julho para resolver pendências.

O foco inicial da cobrança são os débitos acumulados entre 2021 e 2025. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a meta é evitar que essas dívidas sejam levadas a protesto em cartório — procedimento que implica restrições de crédito e custos adicionais aos contribuintes. A prefeitura destaca que os valores arrecadados com o ISSQN são fundamentais para investimentos em áreas como asfaltamento de ruas, construção e ampliação de escolas, unidades de saúde e outras obras de infraestrutura urbana.

Para regularizar a situação, os contribuintes devem acessar o DTE, plataforma oficial da Secretaria Municipal da Fazenda. Conforme a legislação, os avisos enviados por esse canal são considerados recebidos na data em que forem consultados ou, automaticamente, dez dias após o envio. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou de forma parcelada. Para negociar o parcelamento, os contribuintes devem entrar em contato com o serviço de WhatsApp da prefeitura pelo número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Tributos Municipais”.

A cobrança por meio do DTE está amparada pelas Leis Municipais nº 136/2006 e nº 42.764/2018, além da Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta o protesto de dívidas em cartório. A prefeitura reforça que a medida pretende facilitar a vida do contribuinte, reduzir burocracias e ampliar a arrecadação para garantir melhorias na qualidade de vida da população anapolina.

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