Por Redação Tribuna de Anápolis em 20/01/2026 - 07:40
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Tauá Hotel e Convention Alexânia para adequar o número de quartos acessíveis destinados a pessoas com deficiência. O acordo foi celebrado por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Alexânia.
A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Decreto nº 9.296/2018, que estabelecem que ao menos 5% das unidades habitacionais de meios de hospedagem devem ser adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo o promotor de Justiça José Alexandre Teixeira de Barros, responsável pela proposta do acordo, as apurações começaram após um relato registrado no sistema MP Cidadão. Uma hóspede informou enfrentar dificuldades recorrentes para conseguir quartos acessíveis, mesmo realizando reservas antecipadas para esse tipo específico de acomodação.
Durante a investigação, o Ministério Público constatou que o resort possui 424 quartos, dos quais apenas oito são adaptados, o que representa cerca de 1,88% do total. O percentual está abaixo do mínimo legal exigido, que seria de 22 unidades acessíveis.
Com o TAC, o empreendimento se comprometeu a adequar os 14 quartos faltantes, seguindo todas as exigências construtivas e recursos de acessibilidade previstos na legislação, como espaços adequados, banheiros adaptados e itens que garantam autonomia e segurança aos hóspedes.
Além das adequações físicas, o acordo também prevê medidas de compensação social. Entre elas estão a realização de palestras sobre diversidade, equidade e inclusão, além de visitas a entidades que atuam no apoio a pessoas com deficiência em Alexânia.
O MPGO destacou que o cumprimento do acordo será acompanhado pela Promotoria e que a iniciativa busca assegurar o direito à acessibilidade e à inclusão, especialmente em espaços de turismo e lazer.
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