Por Redação Tribuna de Anápolis em 15/12/2025 - 17:39
A hospedagem no Brasil mudou a partir desta segunda-feira (15/12), e as novas regras valem para hotéis, pousadas, resorts e hostels. A Portaria do Ministério do Turismo que regulamenta os procedimentos de entrada e saída nesses estabelecimentos entra em vigor hoje, estabelecendo diretrizes mais claras com base na Lei Geral do Turismo.
A principal mudança define que a diária corresponde oficialmente a 24 horas de uso, período que deve incluir o tempo para arrumação e limpeza do quarto — limitado a, no máximo, três horas. Sendo assim, o hóspede tem garantia de pelo menos 21 horas de utilização efetiva da acomodação. Os estabelecimentos continuam definindo seus horários de check-in e check-out, mas agora devem informá-los de forma transparente, junto ao tempo estimado de limpeza.
Outro aspecto crucial da norma é a responsabilidade estendida aos intermediários. Conforme o §6º do Artigo 1º, o dever de informar claramente os horários de entrada, saída e o tempo estimado para limpeza também recai sobre as agências de viagem, online travel agencies (OTAs) e quaisquer plataformas que atuem na comercialização da hospedagem. Isso garante que o consumidor receba as informações essenciais desde o momento da reserva, independentemente de onde a efetue, assegurando transparência em toda a cadeia de venda.
Caso haja disponibilidade, entrada antecipada ou saída tardia são permitidas, desde que as condições e eventuais tarifas extras sejam comunicadas previamente ao consumidor. A portaria se aplica apenas a meios de hospedagem registrados em CNAE específico, como hotéis e pousadas, não abrangendo imóveis alugados por plataformas como Airbnb ou Booking.
Para o hóspede, a norma traz mais transparência e segurança sobre seus direitos. Para o setor, oferece padronização e segurança jurídica. A regulamentação busca equilibrar a relação entre consumidor e estabelecimento, assegurando que o período pago seja de fato aproveitado.
