Por Carlos Nathan em 20/02/2026 - 14:09
A Prefeitura de Anápolis inicia na próxima segunda-feira (23) o recadastramento obrigatório de todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas a atividades do comércio no município. A medida foi estabelecida por decreto publicado no Diário Oficial no dia 30 de janeiro e abrange comerciantes que atuam em feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, além de estruturas fixas ou móveis e atividades temporárias ou permanentes.
O cadastro deverá ser realizado inicialmente de forma online, por meio de link que estará disponível no site oficial da administração municipal a partir do dia 23. Após o preenchimento eletrônico, os permissionários deverão comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no departamento de Fiscalização de Posturas, para concluir o processo.
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O prazo para regularização é de 90 dias contados da publicação do decreto. Para efetuar o recadastramento, será necessário apresentar dados completos do responsável pela atividade, descrição do comércio exercido, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado da estrutura, termo de responsabilidade e comprovação de inexistência de débitos junto ao município.
Outro ponto previsto na norma é a obrigatoriedade de padronização visual das estruturas comerciais. Os comerciantes terão prazo mínimo de 180 dias para se adequar às novas exigências.
A prefeitura informou que a ausência de recadastramento não implica cassação automática da permissão, mas poderá resultar na abertura de procedimento administrativo. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser aplicadas sanções como suspensão das atividades, revogação da autorização ou retirada da estrutura, uma vez que as permissões de uso não garantem direito adquirido e podem ser revistas conforme o interesse público.
