Por Redação Tribuna de Anápolis em 31/07/2025 - 09:27
A Agência Goiana de Regulação (AGR) encerra nesta quinta-feira (31/07) o prazo para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), programa de incentivo à regularização fiscal voltado a pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à agência. A iniciativa oferece facilidades inéditas, com descontos expressivos e longos prazos para pagamento.
O Refis da AGR permite descontos de até 98% nas multas, 100% nos juros de mora e 30% no valor principal da dívida. Além disso, o contribuinte pode parcelar o valor em até 180 vezes, desde que realize o pagamento da primeira parcela após a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare).
Podem participar do programa operadores de serviços públicos regulados pela AGR, como o transporte rodoviário intermunicipal nas modalidades regular, fretamento e vinculado. A adesão deve ser feita por telefone, WhatsApp, e-mail ou presencialmente na sede da agência, localizada na Avenida Goiás, nº 305, no Centro de Goiânia.
O programa está respaldado pelas Leis 23.087/2024 e 23.387/2025, que garantem segurança jurídica e ampliação do prazo de adesão. Após o fim do Refis, os débitos não regularizados poderão ser cobrados judicialmente. Além disso, os parcelamentos fora do programa ficam limitados a apenas seis vezes.
Para mais informações ou para formalizar a adesão, os interessados devem entrar em contato com a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR pelos canais disponíveis. O programa representa uma oportunidade importante para regularizar pendências financeiras com condições exclusivas e evitar medidas legais futuras.
