Por Redação Tribuna de Anápolis em 14/02/2026 - 18:06
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás, programa que permite a empresas e fornecedores regularizarem débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A iniciativa, instituída pela Lei nº 23.854/2025, é uma parceria do Procon Goiás com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, oferecendo condições especiais para quitação de créditos não tributários.
Entre os benefícios do Quita Procon Goiás estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes. Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não são contemplados processos que já tenham recebido descontos por meio de TACs ou outras negociações.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o programa representa uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada. “O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, afirma.
Para aderir, os interessados devem formalizar a intenção até esta segunda-feira. O atendimento é on-line: para processos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo e-mail [email protected]. Para os demais casos, a comunicação é pelo e-mail [email protected]. O Quita Procon Goiás é a última chance para regularizar pendências com descontos expressivos e evitar complicações futuras.
