TJGO adia decisão sobre valor mínimo em pedidos de delivery; setor teme impactos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) adiou a decisão que pode redefinir as regras do delivery no Brasil. O julgamento da ação que questiona a cobrança de valor mínimo para pedidos feitos por aplicativos, como o iFood, foi suspenso após pedido de vista da desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

A análise ocorre na 7ª Câmara Cível do TJGO e envolve uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). O órgão argumenta que a exigência de um valor mínimo para concluir pedidos pode caracterizar prática abusiva, semelhante à chamada “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, representantes do setor de alimentação e da plataforma iFood defendem que a política de valor mínimo é necessária para garantir a viabilidade econômica das entregas. Segundo os advogados da empresa, o limite mínimo não é imposto pelo aplicativo, mas definido pelos próprios restaurantes de acordo com a realidade de cada negócio.

A defesa destacou ainda que a plataforma funciona como suporte para mais de 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros em todo o país, muitos deles pequenos empreendedores que dependem do delivery para manter as operações.

Setor alerta para prejuízos

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) acompanha o caso e também se posicionou contra uma possível proibição do pedido mínimo. Segundo a entidade, a medida poderia gerar prejuízos logísticos e financeiros para milhares de estabelecimentos.

De acordo com representantes do setor, pedidos de baixo valor podem não cobrir custos envolvidos na preparação e entrega, como insumos, embalagens, mão de obra e taxas cobradas pelas plataformas. Nesse cenário, a retirada do valor mínimo poderia levar ao aumento de preços ou até à redução da oferta de produtos mais baratos no delivery.

Processo segue sem data para novo julgamento

Com o pedido de vista, o processo foi interrompido e ainda não há previsão para que o tema volte à pauta de julgamento no Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão final poderá ter impacto não apenas no estado, mas também em todo o país, já que a prática é comum em diversas plataformas de entrega.

Leia mais: Estudantes do 1º ao 9º ano passarão a ter aulas de empreendedorismo em Anápolis