Por Carlos Nathan em 06/08/2025 - 10:15
Em reunião realizada na quarta-feira, 6 de agosto de 2025, a Comissão de Direitos do Servidor Público e Trabalho da Câmara Municipal de Anápolis aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 170/2025, de autoria do vereador Jakson Charles (PSB), que proíbe a inauguração ou entrega de obras públicas que estejam incompletas, ou que, mesmo concluídas, não funcionem conforme sua finalidade. O parecer favorável foi emitido pelo relator Fred Caixeta (PRTB), e o texto foi encaminhado à Comissão de Urbanismo para continuidade da tramitação legislativa.
A proposta, debatida na Câmara de Anápolis, tem como objetivo evitar que a população seja vítima de “inaugurações de maquetes”. Segundo Jakson Charles, a lei pretende garantir entregas efetivas e evitar promessas vazias de obras públicas inauguradas no papel. Além disso, a matéria estabelece mecanismos de responsabilização caso gestores públicos descumpram a norma, podendo culminar em sanções a prefeitos que inaugurarem estruturas inacabadas. O projeto também prevê consequências jurídicas e administrativas para quem violar essa proibição.
Essa aprovação da Comissão de Direitos do Servidor reforça um movimento crescente no município por maior transparência e eficiência na execução de obras. Projetos anteriores liderados por Jakson Charles também trataram de justiça fiscal, transporte coletivo e outros desafios urbanos.
Na mesma sessão, foi analisada uma proposta distinta, de autoria do vereador Fred Caixeta, que trata da implantação de escolas militarizadas pelo Poder Executivo municipal. A proposta teve parecer favorável do relator Leitão do Sindicato e segue agora à Comissão de Educação. Estiveram presentes na reunião os vereadores Fred Godoy (Agir) e Jean Carlos (PL), que presidiu o colegiado, contribuindo para o debate sobre os impactos das duas propostas em tramitação.
Segundo o vereador Jakson Charles, o projeto ocorre em um cenário onde muitas inaugurações, feitas simbolicamente e com divulgação pública, muitas vezes ocultam atrasos ou falhas técnicas. Obras entregues apenas visualmente geram gastos públicos sem retorno real para a população. O parlamentar já havia anunciado, meses antes, que apresentaria um projeto para responsabilizar prefeitos que promovessem esse tipo de prática, antecipando o atual PLO 170/2025 como uma medida para tornar mais efetivo seu trabalho legislativo.
A proposta agora aguarda a análise técnica da Comissão de Urbanismo, que irá avaliar aspectos legais e operacionais sobre obras públicas, antes de ser levada ao plenário. Caso aprovada, a medida poderá representar um marco no controle e fiscalização de obras no município, evitando desperdício de recursos e entregas simbólicas sem funcionalidade.
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