Por Redação Tribuna de Anápolis em 11/08/2025 - 14:42
O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), sancionou três projetos de lei que passam a vigorar no município após publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (11.ago). Dentre as novas leis, destaca-se a atualização da nomenclatura oficial de “portadores de deficiência” para “pessoas com deficiência” (PCDs), alinhando a legislação local às diretrizes nacionais e internacionais de inclusão.
A Lei nº 4.465/2025, proposta pelo vereador João da Luz (Cidadania), modifica a redação de uma legislação de 2022 para adequar a terminologia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). “Essa mudança reflete o respeito à identidade e à autonomia das PCDs, seguindo o que já é praticado em políticas públicas federais”, explicou o parlamentar.
Outras medidas aprovadas
Além da atualização terminológica, foram sancionados outros dois projetos:
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Educando contra a Dengue (Lei nº 4.481/2025) – De autoria do vereador Policial Federal Suender (PL), o programa promove a troca de materiais recicláveis por itens escolares, incentivando a conscientização ambiental e o combate ao mosquito Aedes aegypti. “É uma ação que une saúde pública, educação e sustentabilidade”, destacou o autor.
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Programa Hiperdia (Lei nº 4.480/2025) – Proposto pela presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante), a iniciativa garante a distribuição gratuita de medidores de pressão arterial de pulso para hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. “O SUS deve fornecer esses dispositivos para que pacientes de baixa renda tenham autonomia no monitoramento de sua saúde”, afirmou Andreia.
Ainda sobre a alteração terminológica, ela segue determinação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que estabelece a nomenclatura oficial em todo o território nacional. Especialistas em políticas de inclusão afirmam que a mudança vai além do aspecto semântico, refletindo uma evolução na forma de abordar os direitos desse segmento da população.
Quanto às demais medidas, o programa de combate à dengue surge em um contexto onde Goiás registrou aumento de 35% nos casos em 2025, segundo a Secretaria Estadual de Saúde. Já a distribuição de medidores de pressão arterial ocorre quando o Sistema Único de Saúde (SUS) amplia as estratégias para controle da hipertensão, doença responsável por 40% dos infartos no país, conforme dados do Ministério da Saúde.
As leis entram em vigor imediatamente, cabendo agora às secretarias municipais competentes estabelecer os procedimentos para implementação das medidas. O prazo para regulamentação e início da operacionalização dos programas ainda não foi definido pela prefeitura.
