Por Redação Tribuna de Anápolis em 13/08/2025 - 12:08
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessões ordinária e extraordinária nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 217/2025, que cria o programa Fique em Dia. A proposta, enviada pelo Executivo, permite que pessoas físicas e jurídicas façam refinanciamento de dívidas com o município, com possibilidade de descontos significativos e condições especiais de parcelamento.
O texto prevê desconto de até 100% em juros e multas para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e redução de 80% a 90% para parcelamento em até 16 vezes. Para outros créditos tributários e não tributários, como o IPTU, o desconto é de 100% para quitação à vista e de 70% a 95% para parcelamento em até 60 vezes.
A presidente da Câmara, vereadora Andreia Rezende (Avante), destacou o esforço conjunto dos vereadores para agilizar a votação. “Vivemos um momento de aperto financeiro para as pessoas e para o município. Essa lei dá uma nova oportunidade para quem não conseguiu pagar seus tributos”, afirmou.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Márcio Correa (PL) afirmou que o programa de refinanciamento de dívidas busca facilitar a regularização das dívidas, aumentar a arrecadação e evitar a judicialização. O líder do governo na Câmara, Jean Carlos (PL), ressaltou que a medida também ajuda a reforçar o caixa municipal em um período de queda na receita. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do prefeito.
