Por Redação Tribuna de Anápolis em 13/08/2025 - 15:42
A Prefeitura de Anápolis sancionou, logo após a aprovação da Câmara, o Refis 2025, oficialmente chamado de Programa Fique em Dia, que oferece condições especiais para regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal. A medida, aprovada pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (13), vale para dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.
Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o programa concede 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, 90% para quitação em até seis parcelas e 80% para parcelamento entre sete e 16 vezes. Já para os demais créditos tributários e não tributários, como IPTU, os descontos variam de 100% à vista a 70% para parcelamentos de até 60 vezes.
Multas aplicadas por órgãos como Procon, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária terão redução de 50% para pagamento à vista. As parcelas mínimas serão de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEI, e R$ 457,50 para jurídicas, não sendo permitido parcelar valores inferiores a R$ 305,00 ou R$ 915,00, respectivamente. Segundo o prefeito Márcio Corrêa, o objetivo do Refis 2025 é beneficiar tanto os contribuintes quanto o município. “O Fique em Dia é uma oportunidade de regularizar a situação fiscal e, ao mesmo tempo, viabilizar investimentos em serviços e projetos para a população”, afirmou.
