Por Redação Tribuna de Anápolis em 15/10/2025 - 12:47
Em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (15), no plenário Teotônio Vilela, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por unanimidade, três projetos encaminhados pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). A votação ocorreu em formato híbrido (presencial e virtual) e envolveu alterações nas leis orçamentárias do município e a remissão de taxas antigas cobradas de caçambeiros referentes aos anos de 2014 a 2019.
Um dos projetos altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, ampliando as possibilidades de abertura de créditos adicionais sem a limitação anterior de 38%. De acordo com o prefeito, a medida tem como objetivo garantir maior segurança e eficiência na execução do orçamento municipal, especialmente em áreas essenciais como Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência. As mudanças também abrangem despesas com pessoal, encargos sociais, sentenças judiciais, convênios e operações de crédito.
Outro projeto modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, ajustando os mecanismos de suplementação orçamentária. Segundo Márcio Corrêa, a atualização permite maior flexibilidade e segurança jurídica na execução das contas públicas, atendendo a recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O líder do governo na Câmara, vereador Jean Carlos (PL), explicou que a adequação já foi incorporada também à LDO de 2026.
O terceiro projeto aprovado concede perdão das taxas de destinação de resíduos sólidos cobradas de caçambeiros entre 2014 e 2019. O benefício inclui a anulação de juros, correções e eventuais multas administrativas. A medida atende a uma demanda antiga da categoria, discutida em audiência pública, e busca encerrar uma cobrança retroativa referente ao uso do aterro sanitário municipal.
Para solicitar a remissão, os profissionais deverão protocolar requerimento administrativo em até 120 dias após a publicação da lei, apresentando documentação que comprove a prestação dos serviços e a inexistência de condenações por crimes ambientais.
As três medidas, segundo o Executivo, reforçam o compromisso da atual gestão com a responsabilidade fiscal e o diálogo com os diversos setores da cidade, buscando equilibrar as finanças públicas e atender reivindicações históricas da população anapolina.
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