TCM detecta possível sobrepreço de R$ 10,9 milhões em contrato da Prefeitura

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) identificou possível sobrepreço de cerca de R$ 10,9 milhões no contrato firmado pela Prefeitura de Anápolis com a empresa São Bento Lighting Solutions Ltda., no valor total de R$ 53,2 milhões. O acordo foi celebrado sem licitação, por meio de adesão a uma ata de registro de preços, e está sob análise do órgão de controle.

De acordo com relatório técnico do TCM-GO, apurado pela Tribuna de Anápolis, o processo apresenta ausência de compatibilidade com preços de referência, falhas na metodologia de cálculo de custos e fragilidade na demonstração de vantajosidade econômica — aspectos que contrariam o princípio da economicidade previsto na legislação pública. A auditoria, conduzida pelo auditor Marcos Vinícius Padovani Guerra, determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar com mais profundidade os indícios de irregularidades.

O processo 08428/25, segundo a assessoria do TCM, não possui medida cautelar vigente, mas está em fase de instrução e que um pedido de vistas foi concedido à Prefeitura de Anápolis para apresentação de defesa, o que, até o momento, não ocorreu. Ou seja, o processo aberto pelo TCM ainda está em fase de instrução, o que significa que os auditores seguem analisando documentos e informações antes de emitir um parecer conclusivo. 

Não há medida cautelar vigente, ou seja, o contrato entre a Prefeitura de Anápolis e a São Bento Lighting Solutions continua em execução. Segundo o Tribunal, também não houve pedido de cautelar por parte do Ministério Público de Contas ou de conselheiros para suspender o acordo. Durante a análise técnica é que os auditores identificaram o possível sobrepreço de R$ 10,9 milhões e, em seguida, concederam vista do processo à Prefeitura, para que a administração apresente sua defesa e justifique os valores contratados antes de qualquer decisão definitiva.

Paralelamente, no entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou ao TCM-GO a instauração de procedimento específico para investigar o mesmo contrato. A representação foi protocolada a partir de denúncia do vereador Rimet Jules (PT), que questiona a repetição de contratações sem licitação na atual gestão do prefeito Márcio Corrêa (PL). Segundo o parlamentar, 14 contratos por adesão de atas de registro de preços já somam mais de R$ 300 milhões.

O procurador de Contas Regis Gonçalves Leite, responsável pelo parecer do MPC, apontou insuficiência de documentação e falta de clareza no planejamento da contratação, especialmente em relação à instalação de 450 novos postes de iluminação. O órgão destacou que a administração municipal não especificou os locais de implantação nem apresentou estudo técnico detalhado sobre a execução do serviço.

Ainda conforme o parecer, o valor de R$ 53,2 milhões corresponde a 4,91% da receita corrente da Prefeitura de Anápolis em 2024, o que reforça a necessidade de “verificação rigorosa da legalidade e da compatibilidade com os preços de mercado”.

A empresa São Bento Lighting Solutions Ltda., responsável pela execução do contrato, tem como atividade principal a construção de edifícios, além de registros secundários ligados à fabricação de luminárias, lâmpadas e estruturas pré-moldadas. A reportagem tentou contato com a empresa, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

O jornal Tribuna de Anápolis encaminhou questionamentos formais à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre a base legal da contratação, a comprovação de preços de mercado e os critérios técnicos que justificaram a adesão à ata. Também foi pedida uma explicação sobre as medidas de transparência que serão adotadas para evitar novas ocorrências semelhantes.

Até o fechamento desta edição, porém, a Prefeitura de Anápolis também não respondeu aos questionamentos. O espaço segue aberto para manifestação oficial.

Enquanto isso, o assunto expõe sobre o uso recorrente de atas de registro de preços para contratações de grande valor no município. Essa modalidade é permitida por lei, mas deve seguir critérios técnicos rigorosos e comprovar vantagem econômica ao ente público. No entanto, a falta de justificativas claras e de estudos comparativos têm gerado suspeitas de sobrepreço e deficiências no planejamento.

O contrato de iluminação pública é, até agora, um dos mais elevados da atual gestão, e o resultado da auditoria pode impactar diretamente a política de contratações da Prefeitura. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o processo poderá resultar em sanções administrativas e devolução de valores aos cofres municipais. O TCM-GO afirmou que prossegue na apuração e o MPC acompanha o andamento das investigações sobre o contrato da Prefeitura.