Por Redação Tribuna de Anápolis em 20/11/2025 - 08:51
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, recomendou nesta quarta-feira (19) a revogação imediata do Decreto Municipal nº 1.880/2025, que reduziu o expediente da administração pública para turno único, das 7h às 13h, entre 17 de novembro e 31 de dezembro deste ano.
Segundo o promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, a medida fere princípios constitucionais como eficiência, continuidade do serviço público e garantia de acesso da população aos órgãos municipais.
O documento destaca que o corte no horário prejudica diretamente o atendimento ao cidadão e afeta de forma mais intensa grupos prioritários, como crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem de serviços contínuos, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
O MPGO também afirma que o argumento utilizado pela prefeitura (economia de recursos) não se sustenta. Isso porque, mesmo com a redução do expediente, não há diminuição de salários, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, a promotoria reforça que a jornada de trabalho de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei formal, e não por decreto.
Horário integral
Na recomendação, o órgão orienta que o município restabeleça imediatamente o horário integral de expediente e adote as medidas necessárias para garantir o funcionamento regular de todos os órgãos da administração. O prefeito também é orientado a não editar novos atos que reduzam a duração da jornada administrativa.
A prefeitura tem 10 dias para responder à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento ou não da recomendação e as ações adotadas. O Ministério Público ressalta que o descumprimento poderá resultar em medidas legais, como ação judicial e apuração de responsabilidade.
A Tribuna de Anápolis aguarda retorno da Prefeitura de Caldas Novas.
