Som automotivo em Goiás passa a ter regras; veja onde e quando é permitido

O uso de som automotivo em Goiás agora tem regras definidas por lei. A nova norma, assinada do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), e dos deputados Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade), estabelece quando, onde e em quais condições esse tipo de equipamento pode ser utilizado, com o objetivo de organizar eventos, reduzir conflitos e garantir o cumprimento das normas de segurança e de meio ambiente.

Pela legislação, o som automotivo só poderá ser usado em festividades oficiais, que façam parte do calendário cultural dos municípios, ou em eventos previamente autorizados pela prefeitura. Encontros informais ou sem liberação do poder público passam a ser considerados irregulares.

Autorização passa a ser obrigatória

Para que um evento com som automotivo seja realizado, os organizadores precisam pedir autorização ao município e comunicar o evento com pelo menos 14 dias de antecedência ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar.

Nesse pedido, devem ser informados dados como:

• data, horário e local do evento;
• identificação dos veículos participantes, com placas e responsáveis;
• informações técnicas dos equipamentos, respeitando os limites de volume permitidos.

Além disso, todos os eventos precisam seguir as regras ambientais, de trânsito e os códigos de postura de cada cidade.

Eventos privados exigem segurança

Quando o evento for em local privado, a lei exige a contratação de bombeiro civil e de empresa de segurança regularizada, reforçando a preocupação com a integridade do público e dos participantes.

Paredões fora da lei e punições

A legislação proíbe o uso de paredões de som ou equipamentos semelhantes fora dos locais autorizados, assim como o som acima do volume permitido.

Quem descumprir as regras pode sofrer penalidades como:

• advertência;
• multa (definida pelo município);
• apreensão do equipamento de som;
• cancelamento da autorização concedida.

A lei já está em vigor em todo o estado, e situações não previstas no texto serão regulamentadas pelas próprias prefeituras.

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