Por Redação Tribuna de Anápolis em 11/11/2025 - 16:25
Tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 360/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender (PL), que dispõe sobre sanções administrativas aplicadas pelo município a pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes. A multa aplicada será de R$ 500 ou de R$ 1 mil, quando a infração ocorrer em locais específicos, como nas dependências ou proximidades de instituições de ensino ou de saúde.
Conforme o artigo 1º do projeto, “constitui infração administrativa a pessoa que, em quaisquer áreas e logradouros públicos do Município de Anápolis, for surpreendida a consumir, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar, para uso próprio, substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
No entanto, a multa fica dispensada aos infratores que se encontrem em situação de rua, que deverão ser direcionados aos programas públicos de assistência, adequados ao tratamento da dependência química e da sua específica situação de vulnerabilidade social, segundo o texto.
Pela proposta do vereador, que está na Diretoria Legislativa, os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados aos fundos municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, da Infância e Adolescência e de Esporte.
Durante a sessão desta terça-feira (11/11), o vereador usou a tribuna para defender seu projeto. Ele citou cidades que já possuem essa lei, dentre elas Goiânia. “Anápolis precisa dar esse passo, precisa ter coragem de a gente caminhar, colocar isso em pauta, debater, andar com esse projeto”, disse Suender.
Na capital, o prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou, no final de outubro, projeto do vereador Major Vitor Hugo (PL), que institui multa administrativa para quem portar ou utilizar drogas ilícitas em locais públicos. A Lei 11.489/2025 foi publicada no Diário Oficial do Município e pune com multa de R$ 400 quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em praças, ruas, parques ou outros ambientes públicos.
Suender argumentou que seu projeto, embora seja sobre segurança pública, tem também importância social. “Vi um relato de uma mãe que não leva sua criança ao Parque Ipiranga porque lá tem usuário consumindo entorpecente. Esse projeto nosso tem cunho social. Uma vez a pessoa multada, ela tem 30 dias para recorrer da multa ou ir para o programa antidrogas”, explicou.
