Por Carlos Nathan em 23/12/2025 - 14:43
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã desta terça-feira (23), dois projetos de lei que autorizam medidas financeiras voltadas à manutenção do sistema de transporte coletivo urbano do município. As propostas tratam da concessão de subsídio direto à concessionária responsável pela operação do serviço e da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante o exercício financeiro de 2026.
O primeiro projeto aprovado, o PLO nº 435/2025, autoriza o Poder Executivo municipal a conceder um subsídio no valor de R$ 616.956,75 à empresa Urban, atual concessionária do transporte coletivo em Anápolis. O recurso é destinado à recomposição financeira necessária para garantir o pagamento da data-base de junho de 2024 aos trabalhadores do sistema. De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, a medida tem como objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, diante das dificuldades operacionais enfrentadas pelo serviço.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Durante a discussão, parlamentares destacaram que o transporte coletivo enfrenta desafios estruturais e financeiros e que o subsídio é um instrumento utilizado por municípios de diferentes portes para garantir a continuidade do serviço. O líder do governo na Casa, vereador Jean Carlos (PL), afirmou que a iniciativa representa um esforço da administração municipal para contribuir com o sistema, mesmo diante de limitações orçamentárias. Ele também defendeu a necessidade de participação do governo estadual no apoio ao transporte urbano fora da região metropolitana de Goiânia.
O vereador Rimet Jules (PT), ao declarar voto favorável, ressaltou que experiências em outras cidades demonstram que sistemas de transporte coletivo dificilmente se mantêm sem algum tipo de subsídio público. Segundo ele, a discussão sobre o financiamento do transporte deve ser permanente e integrada ao planejamento orçamentário do município, de forma a garantir previsibilidade e estabilidade ao serviço.
Além do subsídio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 438/2025, que concede isenção de ISSQN à concessionária do transporte coletivo durante o exercício de 2026, fixando a alíquota mínima de 2%. Na justificativa, o Executivo argumenta que a renúncia fiscal está compatível com as metas fiscais do município e respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta também foi aprovada por unanimidade.
Durante a votação, parlamentares voltaram a defender a necessidade de articulação com o governo estadual para ampliar os incentivos ao transporte coletivo em Anápolis. Para os vereadores, as medidas aprovadas representam um passo para garantir a continuidade do serviço, mas não encerram o debate sobre a sustentabilidade financeira e a melhoria da qualidade do transporte público oferecido à população.
