Por Carlos Nathan em 25/12/2025 - 09:15
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (23), um projeto de lei que autoriza os vereadores a remanejar emendas impositivas para ações e serviços públicos de saúde executados diretamente pelo município. A proposta é de iniciativa do prefeito Márcio Corrêa (PL) e atende a uma solicitação apresentada pelo Executivo ao Legislativo.
Com a aprovação da matéria, fica permitido o remanejamento das programações orçamentárias vinculadas às emendas individuais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Anápolis, instituída pela Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024, bem como suas alterações. De acordo com o texto aprovado, os recursos remanejados deverão ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde em Anápolis, conforme a demanda apontada pela Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto estabelece que o remanejamento é facultativo, cabendo a cada vereador decidir se deseja ou não autorizar a mudança. Para isso, o parlamentar deverá encaminhar solicitação formal ao prefeito, indicando qual emenda será remanejada. A operacionalização das alterações orçamentárias ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Economia, que poderá adotar medidas administrativas necessárias, incluindo a abertura de créditos suplementares.
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Durante a votação, os vereadores Domingos Paula (PDT) e Rimet Jules (PT) se posicionaram contrariamente à proposta. Ambos justificaram seus votos com base na defesa da autonomia do Legislativo, argumentando que o vereador deve manter plena liberdade sobre a destinação de suas emendas individuais. Em sentido oposto, o vereador Jakson Charles (PSB) afirmou que a proposta não concede ao Executivo autonomia irrestrita sobre os recursos, destacando que a destinação é específica para a área da saúde.
O líder do prefeito na Casa e primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Jean Carlos (PL), reforçou que a lei apenas autoriza o remanejamento, sem obrigatoriedade, cabendo a decisão final a cada parlamentar.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Segundo o Executivo, a medida visa compatibilizar a LDO com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026, sem criação de novas despesas ou metas, com o objetivo de garantir segurança jurídica e adequação do planejamento fiscal do município.
