Por Redação Tribuna de Anápolis em 02/03/2026 - 15:24
O prefeito Márcio Corrêa (PL) poderá sofrer penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) caso seja confirmado o não cumprimento de uma determinação relacionada à estrutura da Agência Reguladora Municipal (ARM) de Anápolis envolvendo um concurso.
Em decisão anterior, a Corte de Contas estabeleceu que o chefe do Executivo deveria, no prazo de até 90 dias após a publicação do acórdão, promover um levantamento técnico para definir o quantitativo de servidores indispensáveis ao funcionamento da ARM, conforme as atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.115/2021. Além disso, foi determinado o encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo municipal propondo a ampliação do número de cargos e vagas, detalhando funções, exigências para investidura e remuneração. Na sequência, deveria ser realizado concurso público, com a publicação do respectivo edital.
O acórdão foi publicado em 26 de junho do ano passado e teve trânsito em julgado em 29 de julho, o que significa que não há mais possibilidade de recurso quanto ao mérito da decisão. Neste momento, o Tribunal analisa se as medidas exigidas foram efetivamente adotadas.
Em despacho recente, o TCM concedeu prazo de 10 dias para que o prefeito apresente comprovação das providências tomadas. Caso seja constatada omissão ou descumprimento, poderá ser aplicada multa.
De acordo com o documento, a penalidade envolvendo o concurso em Anápolis pode variar entre 2,5% e 25% sobre o valor de referência de R$ 20.713, conforme norma citada no processo, caso fique caracterizado o desrespeito à determinação do Tribunal.
