Por Redação Tribuna de Anápolis em 16/12/2025 - 16:45
A regulação do streaming no Brasil deu um passo decisivo nesta terça-feira (16), quando o governo federal apresentou ao relator no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), os pontos que considera essenciais para o novo marco legal do setor audiovisual. Em reunião estratégica, ministérios e agências defenderam medidas destinadas a equilibrar o mercado, fortalecer a produção nacional e definir as regras do jogo para as grandes plataformas.
Entre as propostas consideradas prioritárias está a criação de uma alíquota unificada de 3% da Condecine sobre a receita das plataformas, garantindo isonomia com outros serviços e mantendo o financiamento do setor. Outro ponto crucial é a exclusão de conteúdos gerados por usuários — como vídeos amadores — do escopo da lei, que passará a regular apenas atividades econômicas organizadas, protegendo a liberdade criativa nas redes.
O governo também defendeu a permanência da Condecine-Remessa, mecanismo que compensa a predominância de catálogos estrangeiros, e a destinação dos recursos de fomento somente para produções brasileiras independentes, excluindo os “originais” das próprias plataformas. Além disso, foram reforçadas a cota de 10% para obras nacionais nos catálogos, sem contabilização de produções próprias e a janela de nove semanas entre a estreia nos cinemas e a disponibilização online, medida já adotada em países europeus.
Com o projeto em fase terminativa no Senado, a consolidação desses pontos é vista pelo Executivo como fundamental para uma regulação do streaming que seja ao mesmo tempo proporcional, eficaz e capaz de assegurar um ambiente estável para o crescimento do audiovisual brasileiro.
