Por Carlos Nathan em 03/02/2026 - 18:41
O vereador Professor Marcos (PT) apresentou ao Executivo municipal proposta para que Anápolis regulamente os efeitos da Lei Federal nº 15.326/2026, norma sancionada este ano que altera dispositivos da educação básica e inclui formalmente os profissionais que atuam na educação infantil entre os membros da carreira do magistério público, ou seja, como professores.
Pelo projeto aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, professores que trabalham diretamente com crianças de 0 a 5 anos passam a ser juridicamente reconhecidos como docentes da educação básica, com direito ao enquadramento em planos de carreira e à garantia do piso salarial nacional do magistério, desde que tenham formação exigida em lei e ingresso por concurso público.
Na tribuna da Câmara Municipal de Anápolis, Professor Marcos explicou que a iniciativa busca adaptar a legislação local à norma federal e assegurar que os profissionais afetados no município tenham seus direitos reconhecidos. “A nova lei federal estabelece que quem exerce docência na educação infantil deve ser considerado professor do magistério”, afirmou. “Em Anápolis, temos pelo menos 160 servidores nessa condição que precisam ter seus vínculos e direitos adequados à legislação”, acrescentou.
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Segundo ele, a proposta também deve contemplar profissionais hoje registrados como auxiliares da educação infantil ou cuidadores, funções que, na prática, exercem atividades de cuidado, ensino e desenvolvimento infantil, agora previstas no conceito legal de magistério. A Lei Federal nº 15.326/2026 altera tanto a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público (Lei nº 11.738/2008) quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), para assegurar esse enquadramento.
O vereador destacou que a regulamentação municipal será importante para garantir o cumprimento da lei federal no contexto local e evitar que profissionais que atuam na etapa da educação infantil sejam excluídos dos direitos previstos. A proposta segue em tramitação na Câmara e deverá ser analisada pelas comissões competentes antes de ser votada em plenário.
