Por Redação Tribuna de Anápolis em 25/09/2025 - 13:17
Em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã de quinta-feira (25), no plenário Teotônio Vilela, os vereadores de Anápolis aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). Entre eles está a “Lei João Victor” que cria novas regras para o ordenamento do espaço urbano e determina a obrigatoriedade de alinhamento dos fios em postes utilizados por concessionárias, permissionárias e distribuidoras de energia elétrica, além de empresas de telefonia, internet e TV a cabo.
A iniciativa que recebeu o nome de “Lei João Victor”, é em homenagem ao menino de 10 anos que faleceu no último dia 19 de setembro, após sofrer choque elétrico ao encostar em um cabo energizado que estava solto em via pública.
O texto aprovado define responsabilidades para a retirada de cabos inutilizados, fixa prazos para correção de irregularidades e prevê multas em caso de descumprimento. Além disso, determina que toda fiação de internet seja identificada de forma visível, acompanhada de número de telefone para contato emergencial em situações de risco.
Na justificativa, o prefeito argumentou que a medida busca enfrentar um problema comum nos grandes centros urbanos: o abandono de cabos após reparos ou substituições. Corrêa destacou que cabe ao Município notificar a distribuidora de energia mesmo quando os fios não pertencerem a ela. Nesses casos, a empresa terá 24 horas para repassar a notificação ao responsável pela fiação, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei.
Segundo o chefe do Executivo, a legislação municipal vigente era “branda e incipiente”, sem eficácia prática na retirada dos fios soltos. Por isso, o novo texto traz obrigações mais claras, prazos definidos e penalidades mais severas.
Durante a tramitação, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva da Comissão Mista, que obriga a concessionária de distribuição de energia a apresentar, em até 15 dias, documentação, projetos, licenças e demais informações sempre que solicitados pela Prefeitura.
