Por Carlos Nathan em 26/12/2025 - 08:41
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã desta terça-feira (23), um conjunto de projetos enviados pelo Poder Executivo que envolvem apoio financeiro ao transporte coletivo urbano e alterações no Código Tributário e de Rendas do Município. As matérias foram analisadas e votadas no mesmo dia, em meio a debates sobre impacto fiscal, sustentabilidade dos serviços públicos e responsabilidade orçamentária.
No campo do transporte coletivo, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 435/2025, que autoriza o Executivo a conceder um subsídio de R$ 616.956,75 à empresa Urban, concessionária responsável pelo sistema no município. O recurso é destinado à reposição financeira necessária para garantir o pagamento da data-base de junho de 2024 aos trabalhadores do transporte coletivo. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a medida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Durante a votação, parlamentares reconheceram que o sistema de transporte enfrenta dificuldades operacionais e financeiras. O líder do governo, vereador Jean Carlos (PL), afirmou que o município não dispõe de recursos abundantes, mas destacou o esforço da administração em apoiar o sistema e cobrou a participação do governo estadual no financiamento do transporte fora da região metropolitana de Goiânia. O vereador Rimet Jules (PT), que também votou favoravelmente, ressaltou que cidades onde o transporte coletivo funciona de forma regular contam com algum tipo de subsídio público e defendeu que o tema seja tratado de forma permanente no planejamento municipal.
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Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 438/2025, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à concessionária do transporte coletivo durante o exercício financeiro de 2026, com aplicação da alíquota mínima de 2%. Segundo o Executivo, a renúncia fiscal está compatível com as metas fiscais do município e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além das matérias relacionadas ao transporte, a Câmara aprovou projeto do prefeito Márcio Corrêa que promove alterações no Código Tributário e de Rendas do Município, em vigor desde 2006. O texto recebeu votos contrários dos vereadores Rimet Jules (PT) e Domingos Paula (PDT). De acordo com a justificativa, as mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a legislação municipal às normas federais, à reforma tributária e à jurisprudência recente.
Entre as alterações aprovadas estão novas regras de isenção do IPTU para áreas não edificadas com características ambientais ou de risco, mudanças nas multas aplicadas por infrações relacionadas ao ISSQN, ajustes na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e a redefinição da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que passa a ser cobrada mensalmente, preferencialmente junto à fatura de água ou esgoto. O projeto também inclui isenções da TSU para contribuintes em condições específicas de saúde, renda e idade.
Com a aprovação das matérias, os projetos seguem para sanção do Executivo municipal.
