Por Redação Tribuna de Anápolis em 07/09/2025 - 14:25
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta-feira (5), uma série de projetos de impacto social e administrativo durante sessão extraordinária. Entre as principais medidas está a autorização para que o Executivo faça a doação de terrenos públicos, declarando-os como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinados ao programa habitacional “Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção”.
Segundo os textos aprovados, famílias com renda de até um salário mínimo poderão ser beneficiadas com lotes nos residenciais Flor do Cerrado, Granja Santo Antônio, Monte Sinai I Etapa e Jardim dos Ipês. No total, mais de 120 terrenos foram destinados a esse público.
Outro destaque foi a autorização de aporte de R$ 687,9 mil à empresa URBAN Mobilidade Urbana, responsável pelo transporte coletivo, para custear o reajuste salarial de 5,2% aos trabalhadores do setor no período 2025/2026.
Na pauta social, os vereadores aprovaram mudanças na legislação que regulamenta a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. As alterações reforçam a composição e a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além de estabelecer regras mais rígidas para repasse de recursos e atuação dos conselheiros tutelares.
O plenário também deu aval ao plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Anápolis, estimado em R$ 3,4 bilhões, a ser equacionado em até 35 anos.
Por fim, foram oficializadas as criações e denominações de 17 unidades municipais de ensino, entre escolas e CMEIs conveniados, medida necessária para adequação ao Censo Escolar e às normas do Ministério da Educação. As aprovações refletem, segundo o Executivo, avanços em áreas estratégicas como habitação, transporte, previdência e educação, com impacto direto na vida da população anapolina.
